Ferramenta da Agência Nacional de Mineração – ANM amplia transparência e fortalece arrecadação da CFEM
A Agência Nacional de Mineração – ANM lançou em março de 2025 a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), desenvolvida pelo Serpro. O sistema digital reúne em um único ambiente dados, declarações e instrumentos de controle da atividade mineral, fortalecendo a fiscalização e garantindo que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) seja distribuída de forma mais justa entre municípios, estados e União.
A novidade central é a implementação do módulo completo da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM). Antes restrita a alguns perfis, a obrigação passa a abranger todos os agentes do setor, incluindo mineração industrial, cooperativas e operadores de materiais de construção.
Agora, cada nota fiscal deve trazer o CNPJ da ANM, permitindo cruzamento automático de informações e notificações em caso de inconsistências.
A integração da PGRM com a Receita Federal amplia o combate à subdeclaração e fortalece a rastreabilidade. Em 2024, a CFEM arrecadou R$ 7,4 bilhões, destinados a obras de infraestrutura, projetos sociais, ambientais e de segurança pública em regiões mineradoras. Com a nova plataforma, a expectativa é ampliar os repasses e assegurar maior eficiência e previsibilidade às operações.
Segundo a ANM, a PGRM representa um marco de transformação digital e de cidadania, ao garantir que a riqueza mineral retorne para as comunidades impactadas e reforce o desenvolvimento sustentável.
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Fonte: Agência Gov | Via ANM – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.