Royalties da mineração injetam R$ 564 milhões em estados e municípios

A Agência Nacional de Mineração – ANM distribuiu R$ 564 milhões em royalties da mineração arrecadados em novembro e repassados em dezembro. Os valores são referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e fortalecem os orçamentos de entes federativos produtores, com destaque para Minas Gerais e Pará, que receberam R$ 49 milhões e R$ 45,9 milhões, respectivamente.

Do total distribuído, R$ 113 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, e R$ 451 milhões aos municípios. Os recursos da CFEM devem ser aplicados conforme diretrizes legais, com foco em transparência, diversificação econômica e desenvolvimento sustentável. Por lei, ao menos 20% dos valores devem financiar atividades como pesquisa mineral, inovação e uso sustentável dos recursos naturais.

A aplicação correta é regulada por vedações claras: os royalties não podem ser usados para pagar dívidas, exceto com a União, nem despesas fixas com pessoal. No entanto, há exceção para despesas com educação, incluindo remuneração de professores da rede pública de educação básica.

Além da distribuição, a ANM abriu consulta pública para revisar os critérios de repasse da CFEM. O objetivo é aprimorar a política de compensação e garantir que os recursos minerários contribuam de forma mais eficaz para o desenvolvimento dos territórios produtores.

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Fonte: Agência Nacional de Mineração – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.