PL 6432/19 torna nota fiscal eletrônica obrigatória em 2027
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo que cria o sistema nacional de rastreabilidade do ouro. A medida visa combater o garimpo ilegal e a lavagem de dinheiro no setor.
Pelo texto, a nota fiscal eletrônica (NF-e) passa a ser a única comprovação válida para transporte e custódia do metal. O uso de documentos físicos será extinto, eliminando lacunas de fiscalização.
O projeto institui o Documento Eletrônico de Origem (DEOM) para a primeira comercialização. O sistema integrará dados da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e Agência Nacional de Mineração – ANM via tecnologia blockchain.
A proposta revoga a “presunção de legalidade” na aquisição do metal. Com a nova regra, compradores e vendedores passam a ter responsabilidade solidária pela verificação da origem lícita do produto.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá manter um portal público de transparência. O painel exibirá áreas de extração georreferenciadas, volumes transacionados e o status do licenciamento ambiental.
As sanções para o descumprimento incluem multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e cancelamento de CNPJ. A obrigatoriedade do sistema está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Como a digitalização total da cadeia do ouro impactará a atratividade do Brasil para investidores estrangeiros focados em critérios ESG?
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Fonte: Agência Câmara Notícias – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.