Nova regra altera exigências para empreendimentos em áreas de Reserva Legal

Rondônia sancionou nova legislação que amplia regras de compensação florestal para empreendimentos minerários em áreas de Reserva Legal no estado.

A norma passa a permitir a doação perpétua de áreas em unidades de conservação estaduais como medida compensatória ambiental, desde que atendidos critérios técnicos, fundiários e cartoriais.

Entre as exigências estão matrícula atualizada do imóvel, averbação em cartório, declaração de inexistência de sobreposição fundiária e manifestação técnica favorável da gestão da unidade de conservação.

A nova regra também determina que as compensações não retiram dos empreendedores a obrigação de recuperar áreas degradadas durante a atividade minerária, conforme condicionantes do licenciamento ambiental.

Como mudanças nas regras ambientais podem influenciar o licenciamento e a segurança jurídica da mineração na Amazônia Legal?

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