Medida busca restringir Guia de Utilização ao caráter excepcional antes da concessão de lavra
A Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou, por unanimidade, o restabelecimento da exigência de licença ambiental prévia para emissão de novas Guias de Utilização.
A decisão reverte flexibilização adotada em 2020 e condiciona a emissão da GU à apresentação de licença ambiental ou documento equivalente em nome do titular do direito minerário, com indicação das substâncias minerais autorizadas.
A Guia de Utilização permite extração mineral temporária e experimental antes da concessão de lavra. Segundo a ANM, o instrumento vinha sendo usado de forma crescente para antecipar operações antes da análise final dos pedidos de concessão.
Para o diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, a medida busca recuperar a natureza “excepcional e precária” da GU e corrigir fragilidades apontadas por auditorias de conformidade.
A mudança impacta novos pedidos e pode afetar processos ainda em análise. Guias já emitidas e ativas seguem válidas até o vencimento, mas pedidos de prorrogação devem ser avaliados sob a nova regra.
Como a exigência de licenciamento prévio pode alterar o planejamento regulatório e operacional de novos projetos minerais?
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Fonte: ANM – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.