Distribuição dos royalties seguirá a regra vigente no momento da arrecadação
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou súmula administrativa que define o regime de caixa para a distribuição da CFEM aos entes beneficiários.
Com a decisão, os repasses dos royalties da mineração devem considerar a legislação vigente na data em que os valores forem efetivamente arrecadados, e não o momento da extração mineral.
Segundo a ANM, o entendimento dá mais clareza sobre quando se constitui o direito de estados, municípios e demais beneficiários aos recursos da compensação financeira.
A medida pode ter impacto em casos de mudança regulatória entre a exploração mineral e o ingresso dos valores nos cofres públicos, influenciando os critérios de distribuição aplicáveis.
A agência também afirma que a súmula busca aumentar a segurança jurídica e reduzir controvérsias nos processos minerários.
Como a definição do regime de caixa pode alterar a previsibilidade dos repasses da CFEM para municípios mineradores?
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Fonte: ANM – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.