Municípios pedem 7% da CFEM para reforçar orçamento da ANM

Em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prefeitos de cidades mineradoras pedem que 7% da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sejam destinados ao orçamento da Agência Nacional de Mineração – ANM. A demanda, apresentada pela AMIG Brasil – Associação Brasileira dos Municípios Mineradores, resgata um dispositivo previsto na Lei 13.575/2017, que criou a autarquia.

Apesar de a ANM responder pela segunda maior arrecadação de royalties entre agências reguladoras — atrás apenas da ANP — seu orçamento é um dos mais limitados. O documento também foi enviado ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e reforça a necessidade de ampliar a capacidade de fiscalização e modernizar os mecanismos de controle do setor mineral.

A carta sugere mudanças como o acesso da ANM a notas fiscais eletrônicas, prazo de validade para outorgas e cassação de títulos minerários em caso de inadimplência. Levantamento do TCU mostrou que entre 2017 e 2022, cerca de 70% dos titulares de processos minerários nas fases de concessão e licenciamento não pagaram CFEM de forma espontânea. Já entre os que pagaram, a sonegação média chegou a 40%.

As propostas foram consolidadas durante o VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, em Belo Horizonte, e indicam um movimento crescente dos entes locais por maior transparência e eficiência no setor.

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Fonte: Agência iNFRA – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.