Projeto pode ir direto ao Plenário e amplia competências da ANM

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3 de junho de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei 957/24, que altera regras da legislação mineral no Brasil.

Com a decisão, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes. O placar foi de 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções.

Entre os principais pontos, o texto transfere para a Agência Nacional de Mineração – ANM os atos de autorização, concessão e permissão de lavra, com exceção dos minerais estratégicos, que continuarão sob responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.

A proposta também prevê mudanças no Código de Mineração e em outras leis do setor. O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros, que assina o texto.

O relator foi o deputado Joaquim Passarinho, já indicado para a mesma função no Plenário. Segundo o texto-base, a expectativa é que a votação da proposta ocorra em até 30 dias.

A tramitação em urgência amplia a atenção do setor mineral sobre possíveis mudanças regulatórias, especialmente em temas ligados a competências da ANM, autorização de lavra e regras para atividades minerárias de menor porte.

Como a transferência de competências para a ANM pode afetar a previsibilidade regulatória e o ritmo dos projetos minerais no Brasil?

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Fonte: Agência Câmara Notícias – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.