Políticas e Regulações
TJMG autoriza retomada de licenciamento da barragem da Anglo American
TJMG suspende paralisação do licenciamento ambiental da barragem da Anglo American, permitindo análise de viabilidade do projeto Minas-Rio, apesar de comunidades em área de risco.
Decisão libera nova fase do projeto Minas-Rio, mesmo com comunidades em área de risco
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu a paralisação do licenciamento ambiental da barragem da Anglo American em Conceição do Mato Dentro. A medida permite retomar o processo para obter Licença Prévia (LP), voltada à análise de viabilidade ambiental. O projeto envolve o segundo alteamento do Sistema Minas-Rio, essencial para manter as operações da Mina do Sapo.
A paralisação foi imposta pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, com base na Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, que proíbe licenciamento quando há moradores na Zona de Autossalvamento (ZAS). A comunidade de São José do Arrudas vive nessa área.
A mineradora alegou que a LP não autoriza obras e que o TCE ultrapassou suas atribuições. O TJMG concordou, afirmando que a fase é necessária para manifestação técnica dos órgãos ambientais. A Corte também reconheceu riscos econômicos e operacionais causados pela suspensão.
A decisão mantém a exigência de reassentamento, previsto pela empresa até 2028. O caso reacende o debate entre expansão econômica e segurança socioambiental.
A liberação da LP respeita a lei ou contorna riscos reais?
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Fonte: O Fator – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.
