Políticas e Regulações
Agência Nacional de Mineração – ANM repassa R$ 464 milhões em royalties da mineração Minas Gerais e Pará lideram recebimentos de recursos da Cfem
A ANM repassou R$ 464 milhões em royalties da mineração. Minas Gerais recebeu R$ 45 milhões e Pará R$ 33 milhões. Os recursos devem ser usados em educação e inovação.
A Agência Nacional de Mineração – ANM distribuiu R$ 464 milhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O montante corresponde à arrecadação de tributos do setor registrada no mês de fevereiro.
Do valor total, R$ 371 milhões foram destinados aos municípios produtores, enquanto R$ 93 milhões foram repassados a estados e ao Distrito Federal. Minas Gerais lidera a lista com R$ 45 milhões, seguido pelo Pará, com R$ 33 milhões.
A legislação proíbe o uso dos recursos para o pagamento de dívidas ou despesas fixas com pessoal. A exceção aplica-se aos investimentos em educação, o que permite o custeio de salários de professores da rede pública de ensino.
A norma também exige que ao menos 20% da verba seja aplicada em diversificação econômica, mineração sustentável e pesquisa tecnológica. Os entes beneficiários são obrigados a publicar anualmente a destinação do capital investido.
Veja o Relatório de Distribuição por Estados e Municípios: https://lnkd.in/dGHJqrUU
Como a obrigatoriedade de investimento de 20% da Cfem em inovação tecnológica impacta a transição econômica de longo prazo dos municípios mineradores?
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Fonte: Agência Nacional de Mineração – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.
