Políticas e Regulações
ANM suspende aplicação de multas no setor mineral
A ANM suspendeu temporariamente a aplicação de multas no setor mineral para revisar critérios de cálculo das penalidades. A medida afeta infrações anteriores e se concentra em revisões de valores e faixas de referência.
Medida altera gestão de riscos e provisões das empresas
A Agência Nacional de Mineração – ANM paralisou temporariamente as sanções pecuniárias. O objetivo é revisar os critérios de cálculo e a dosimetria das penalidades.
A decisão tem efeito imediato e afeta inclusive as infrações anteriores à deliberação. Estão suspensas a lavratura de autos de infração, tramitação de processos e a cobrança de multas.
Os estudos técnicos para a nova metodologia serão conduzidos por um grupo de trabalho e devem ser concluídos na primeira quinzena de maio.
A fiscalização da agência reguladora, no entanto, permanece ativa. Penalidades não pecuniárias, como interdições, paralisações e caducidade de títulos, continuam válidas.
A revisão não altera as normas vigentes, limitando-se aos valores das cobranças. O foco está nas bases de cálculo, faixas de referência e circunstâncias atenuantes e agravantes.
Para o mercado, a suspensão impacta diretamente a mensuração de provisões e passivos administrativos. A mudança também tende a influenciar as estratégias de defesa das companhias no curto prazo.
Como essa revisão nos critérios de dosimetria pode impactar a segurança jurídica e a adequação de compliance das operações minerárias?
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Fonte: ANM – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.
