Câmara aprova rastreamento digital para coibir ouro ilegal

PL 6432/19 torna nota fiscal eletrônica obrigatória em 2027

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo que cria o sistema nacional de rastreabilidade do ouro. A medida visa combater o garimpo ilegal e a lavagem de dinheiro no setor.

Pelo texto, a nota fiscal eletrônica (NF-e) passa a ser a única comprovação válida para transporte e custódia do metal. O uso de documentos físicos será extinto, eliminando lacunas de fiscalização.

O projeto institui o Documento Eletrônico de Origem (DEOM) para a primeira comercialização. O sistema integrará dados da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e Agência Nacional de Mineração – ANM via tecnologia blockchain.

A proposta revoga a “presunção de legalidade” na aquisição do metal. Com a nova regra, compradores e vendedores passam a ter responsabilidade solidária pela verificação da origem lícita do produto.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá manter um portal público de transparência. O painel exibirá áreas de extração georreferenciadas, volumes transacionados e o status do licenciamento ambiental.

As sanções para o descumprimento incluem multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e cancelamento de CNPJ. A obrigatoriedade do sistema está prevista para 1º de janeiro de 2027.

Como a digitalização total da cadeia do ouro impactará a atratividade do Brasil para investidores estrangeiros focados em critérios ESG?

#mineracao #mineracaobrasil #theminingbr #femtomining #femto #mineração #ouro #compliance #ESG

Fonte: Agência Câmara Notícias – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.