Políticas e Regulações
Câmara aprova até R$ 10 bilhões para fertilizantes
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que destina R$ 10 bilhões em subsídios para a indústria de fertilizantes, incentivando a produção nacional até 2031.
Projeto cria incentivos fiscais para novas plantas, expansão e modernização da indústria nacional
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que concede até R$ 10 bilhões em subsídios, ao longo de cinco anos, para fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto retorna ao Senado após mudanças aprovadas no substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari.
Os recursos serão destinados a novas plantas de produção, expansão e modernização de unidades existentes, por meio de créditos fiscais de tributos federais no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O limite será de R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2031, com possibilidade de transferência para o ano seguinte caso os valores não sejam utilizados. O texto também prevê isenção do AFRMM para mercadorias destinadas a projetos aprovados no Profert, limitada a R$ 200 milhões anuais.
Poderão se candidatar empresas de fertilizantes sintéticos ou minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A concessão dos créditos dependerá de processo concorrencial e habilitação prévia no Ministério da Agricultura.
O projeto também autoriza a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes e prevê linhas de crédito do BNDES para empresas habilitadas. A meta associada ao Plano Nacional de Fertilizantes é reduzir a dependência externa dos atuais 85% para 45% até 2050.
Como incentivos fiscais, crédito e política industrial podem reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados sem elevar custos para o agronegócio?
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Fonte: Agência Câmara de Notícias – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.
