ANM aprova súmula sobre requerimentos de lavra

Novo entendimento busca evitar indeferimento prematuro quando houver licença ambiental válida

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM aprovou uma súmula administrativa para aprimorar a análise de requerimentos de lavra e ampliar a segurança jurídica no processo minerário.

A decisão foi tomada na 86ª Reunião Ordinária Pública da autarquia, realizada em 30/06. O novo entendimento trata de situações em que pedidos poderiam ser indeferidos mesmo após a apresentação de licença ambiental válida pela mineradora.

A discussão envolve o art. 31, §4º, do Regulamento do Código de Mineração, que exige comprovação semestral de que o licenciamento ambiental está em andamento e de que o requerente adotou medidas junto ao órgão responsável.

Segundo a ANM, a aplicação literal da norma vinha gerando indeferimentos prematuros, com processos minerários parados e investimentos suspensos por interpretação considerada rígida do dispositivo legal.

Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), até a decisão administrativa em última instância, afasta-se a aplicação do indeferimento previsto no art. 31, §4º, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018).

Como maior segurança jurídica na análise de requerimentos pode influenciar investimentos e prazos no setor mineral brasileiro?

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Fonte: ASCOM ANM – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.