Políticas e Regulações
ANM abre consulta para revisar regras de multas na mineração
A ANM abriu consulta pública para revisar regras de multas na mineração, alterando critérios de infrações, sanções e cálculos de penalidades. Contribuições podem ser enviadas até 24 de setembro de 2026.
Proposta altera critérios de apuração de infrações, aplicação de sanções e cálculo de penalidades no setor mineral
A Agência Nacional de Mineração – ANM abriu a Consulta Pública nº 1/2026 para receber contribuições sobre mudanças na Resolução nº 223/2025, que trata de infrações, sanções e multas aplicadas à atividade mineral.
A norma reorganizou as infrações em grupos temáticos e estabeleceu critérios para a dosimetria das penalidades, considerando diferentes parâmetros para a definição dos valores aplicáveis.
A consulta ficará aberta de 10 de agosto a 24 de setembro de 2026 e receberá manifestações de empresas, profissionais do setor, entidades representativas e demais interessados por meio da plataforma Brasil Participativo.
Segundo a ANM, a etapa de participação social integra o processo de aperfeiçoamento da regulamentação e permitirá avaliar contribuições antes da definição das alterações finais.
Participe: https://lnkd.in/dGYBXtjF
Como a revisão dos critérios de multas pode afetar previsibilidade regulatória e gestão de riscos no setor mineral?
#femto, #femtomining, #ANM, #mineracao, #regulacao, #licenciamento, #compliance, #setormineral
Fonte: ANM | femto design.
