Licenciamento ambiental mantém mineração de grande porte

Lula veta 63 trechos e restringe LAC a empreendimentos de baixo impacto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com 63 vetos e manteve a exigência de licenciamento completo para a mineração de grande porte. A decisão, anunciada pelo Planalto com participação da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e da ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, vem acompanhada de uma Medida Provisória que torna a Licença Ambiental Especial (LAE) aplicável imediatamente, antecipando em seis meses sua vigência prevista.

Entre os principais vetos, está a restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial de impacto, evitando que estruturas de alto risco, como barragens de rejeitos, obtenham autorizações simplificadas sem análise técnica. O governo também cortou dispositivos que descentralizavam amplamente o licenciamento para estados e municípios, alegando que isso poderia gerar uma “competição antiambiental” com flexibilização excessiva de regras para atrair investimentos.

As diretrizes preservadas e as novas medidas têm como foco manter a integridade do licenciamento, proteger povos indígenas e comunidades quilombolas, garantir segurança jurídica a empreendedores e investidores e acelerar procedimentos sem comprometer padrões ambientais. Entre os dispositivos mantidos, estão o aumento de penas para operação sem licença e a definição de prazos para análise de processos, considerados avanços na previsibilidade regulatória.

O Executivo enviará ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional para ajustar pontos considerados críticos e evitar lacunas legais. O governo também deixou claro que, caso vetos relevantes sejam derrubados, o Supremo Tribunal Federal poderá ser acionado para avaliar eventuais inconstitucionalidades.

A estratégia busca equilibrar agilidade e rigor técnico, assegurando que o licenciamento ambiental continue a ser um instrumento de controle e proteção, sem travar o desenvolvimento de empreendimentos sustentáveis.

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Fonte: Folha de São Paulo – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.