Políticas e Regulações
Goiás regulamenta política para minerais críticos
Goiás publica decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos, instituindo a AMIC/GO e promovendo verticalização, fomento e credenciamento de empreendimentos na cadeia mineral.
Decreto cria instrumentos de governança, fomento e verticalização da cadeia mineral no estado
O Governo de Goiás publicou o Decreto nº 10.921, de 8 de junho de 2026, que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos, instituída pela Lei nº 23.597/2025. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação.
O marco disciplina a atuação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás, a AMIC/GO, além do credenciamento de empreendimentos, das Zonas Especiais de Minerais Críticos e do fundo estadual destinado à cadeia produtiva.
As empresas poderão aderir voluntariamente ao sistema e assinar um Termo de Compromisso Estratégico com prazo mínimo de dez anos. O credenciamento poderá dar acesso a benefícios estaduais, instrumentos de fomento e prioridade administrativa, sem substituir licenças, autorizações ou análises técnicas exigidas.
O decreto também estabelece o Plano de Verticalização Progressiva. O instrumento deverá definir metas de beneficiamento, transformação, inovação, sustentabilidade e agregação de valor em Goiás.
A AMIC/GO ficará responsável por integrar órgãos estaduais, acompanhar os compromissos assumidos e avaliar necessidades de infraestrutura em conjunto com a Goinfra. A regulamentação preserva as competências federais sobre recursos minerais, direitos minerários e licenciamento ambiental federal.
Como a verticalização pode ampliar a participação de Goiás nas cadeias globais de terras raras e minerais críticos?
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Fonte: Diário Oficial do Estado de Goiás – As informações disponibilizadas são de domínio público e não refletem a opinião ou posicionamento da equipe do The Mining Brasil.
