Regulamentação da Lei 15.506/2026 deve definir prazos para análise de investimentos estratégicos e avançar em Fundo Garantidor e licenciamento especial

A regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos deverá estabelecer critérios objetivos e prazos curtos para a análise de investimentos em ativos considerados estratégicos. A sinalização foi feita por Anderson Arruda, secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, durante o Invest Mining Summit 2026, realizado em 20 de outubro, em São Paulo.

Segundo Arruda, a Lei 15.506/2026 tem caráter de fomento e busca dar maior previsibilidade aos investidores.

“A lei de minerais críticos é uma lei de fomento. Ela não é uma lei de controle”, afirmou.

De acordo com o secretário, o foco do mecanismo de homologação está nos investimentos realizados por Estados estrangeiros em ativos estratégicos. Para o capital privado, a expectativa apresentada no painel é de processos com duração entre 40 e 50 dias.

Lei 15.506/2026 prevê novos instrumentos de incentivo

Arruda afirmou que a nova política cria mecanismos para compartilhar parte dos riscos associados a projetos considerados estratégicos.

Entre os instrumentos citados estão créditos fiscais, debêntures incentivadas e licenciamento ambiental especial.

Segundo o secretário, Estados Unidos, Austrália, Canadá e União Europeia já adotam mecanismos semelhantes.

A proposta apresentada pelo governo é combinar maior previsibilidade regulatória com instrumentos que possam apoiar a estruturação financeira dos projetos.

Fundo Garantidor e licenciamento devem avançar

O secretário afirmou que o governo pretende regulamentar, nos próximos meses, o Fundo Garantidor e o licenciamento ambiental especial previstos na política.

Segundo Arruda, a expectativa é que o fundo contribua para viabilizar entre cinco e dez projetos ao longo de cinco anos.

Para o secretário, esses instrumentos fazem parte da estratégia de ampliar as condições de financiamento para projetos considerados prioritários.

Urânio entra no debate sobre agregação de valor

Arruda também citou o urânio como uma oportunidade para ampliar a presença brasileira em etapas de maior valor agregado da cadeia nuclear.

O secretário relacionou o tema à possibilidade de desenvolvimento de capacidade industrial no país, mas os números apresentados durante o painel sobre reservas, investimentos e prazos ainda precisam de validação antes de publicação.

ANM pede clareza na divisão de competências

Pela Agência Nacional de Mineração, o diretor Mauro Sousa destacou que a ANM já utiliza padrões internacionais do CRIRSCO para declaração de recursos e reservas minerais.

Ele defendeu uma divisão clara de competências entre a agência reguladora e o novo conselho previsto para a política de minerais críticos.

“Nós somos uma jurisdição segura, uma jurisdição confiável, mas introduzimos elementos novos que vão demandar um tempo para que a gente amadureça institucionalmente”, afirmou.

Segundo Sousa, uma das prioridades para os próximos 12 meses será o fortalecimento institucional da agência.

Créditos fiscais somam R$ 1 bilhão por ano

Nikolas Passos, assessor da presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, detalhou os incentivos previstos na nova política.

Segundo ele, os créditos fiscais somam R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 e podem cobrir até 20% dos gastos relacionados ao beneficiamento e à transformação mineral.

Passos afirmou que os incentivos também podem alcançar contratos de compra futura. Como esses créditos representam recebíveis, segundo o assessor, eles podem entrar na estruturação financeira dos projetos.

ABDI atua em lítio e terras raras

Passos informou ainda que a ABDI trabalha em um projeto de beneficiamento de lítio no Vale do Jequitinhonha e na reconversão de plantas químicas ociosas para a separação de terras raras.

A agência também lançou, em parceria com BNDES, Embrapii e Finep, um portal voltado ao destravamento de projetos industriais.

Capital nacional pode ganhar espaço na mineração

O painel também abordou a participação dos investidores brasileiros no financiamento do setor mineral.

“Nos próximos 5, 10 anos, o investidor nacional vai tomar esse risco da mineração”, afirmou Arruda.

Luiz Maurício Azevedo, presidente do Conselho Deliberativo da ABPM e moderador do painel, acrescentou que esse avanço dependerá de um ambiente institucional em que políticas e leis possam ser discutidas com previsibilidade.

Para Arruda, o avanço dos novos instrumentos pode ampliar a participação do capital nacional no setor, enquanto a consolidação da política dependerá da regulamentação dos mecanismos previstos na Lei 15.506/2026.

Fonte: Invest Mining Summit 2026