Especialistas defendem regras claras, prazos definidos e integração entre incentivos, financiamento e licenciamento para ampliar a segurança jurídica dos investimentos

A regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, instituída pela Lei 15.506/2026, é vista por especialistas em direito minerário como uma oportunidade para ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos no setor. O tema foi debatido durante o Invest Mining Summit 2026, realizado em 20 de outubro, em São Paulo.

Adriano Trindade, sócio do Mattos Filho, apontou três elementos centrais para a segurança jurídica: previsibilidade, consistência na aplicação das regras e tempo de resposta das instituições.

“Segurança jurídica não significa que as leis não possam mudar, mas que mudem de forma previsível”, afirmou.

Segundo Trindade, um dos méritos da nova legislação é estabelecer uma política específica para minerais críticos e criar incentivos fiscais voltados ao setor. O advogado defendeu, porém, que os estímulos alcancem também as etapas iniciais da cadeia, especialmente a pesquisa mineral.

Incentivos devem alcançar diferentes etapas da cadeia

Na avaliação de Trindade, ampliar os incentivos à pesquisa mineral pode contribuir para formar a base de projetos necessária à expansão futura da produção e da agregação de valor no país.

Oswaldo Dalla Torre, sócio do TozziniFreire e moderador do painel, reforçou a necessidade de distribuir os instrumentos de incentivo ao longo da cadeia mineral.

“Os incentivos devem ser distribuídos ao longo da cadeia”, afirmou.

Lei de minerais críticos deve trazer critérios previsíveis para investimentos

Rebecca Campbell, especialista em mineração e metais do escritório White & Case, em Londres, comparou o mecanismo brasileiro de triagem de investimentos estrangeiros com experiências internacionais.

Segundo Campbell, a própria existência de um regime formal de análise já representa um primeiro passo importante.

“O primeiro e mais importante elemento de um regime de triagem é ter um”, afirmou.

Para a advogada, os modelos mais bem-sucedidos combinam previsibilidade, certeza e prazos claros. Ela citou o CFIUS, dos Estados Unidos, como uma das referências.

Campbell avaliou que a regulamentação brasileira representa uma oportunidade para comunicar com clareza aos investidores quais critérios serão aplicados nas análises.

Segundo ela, a prática internacional costuma concentrar a avaliação em operações que envolvem mudança de controle dos ativos.

Off-takes devem ser analisados no contexto do financiamento

Trindade acrescentou que contratos de off-take muitas vezes integram a estrutura de financiamento das minas e, por isso, precisam ser avaliados nesse contexto pela regulamentação.

O ponto foi apresentado durante a discussão sobre o alcance do mecanismo brasileiro de triagem de investimentos.

Desenvolvimento de mina leva 17,3 anos no Brasil, segundo estudo citado

O painel também discutiu o tempo necessário para transformar descobertas minerais em operações produtivas.

Com base em estudo da S&P Global citado durante sua apresentação, Trindade afirmou que o desenvolvimento de uma mina leva, em média, 17,3 anos no Brasil.

A média entre 16 países mineradores analisados é de 15,9 anos, segundo os dados apresentados.

O advogado observou ainda que o intervalo entre a descoberta mineral e o início da produção vem aumentando em diferentes mercados.

Balcão único pode integrar etapas de licenciamento

Campbell defendeu modelos de “balcão único” para integrar diferentes órgãos envolvidos na análise dos projetos.

Como referência, citou a nova legislação de mineração da Arábia Saudita, da qual participou da elaboração, e que prevê integração entre autoridades nacionais e regionais.

“O país que acertar isso primeiro vai monetizar o boom dos minerais críticos à frente dos outros”, afirmou.

A tradução dessa citação deve ser conferida contra o original em inglês antes da publicação definitiva.

Regulamentação e financiamento aparecem entre prioridades

Para os próximos 12 meses, Trindade apontou como prioridade a regulamentação integral da Lei 15.506/2026 e sua integração à política industrial.

O advogado também destacou a necessidade de considerar a viabilidade econômica das etapas de refino e processamento na definição dos instrumentos de incentivo.

Campbell defendeu regras que facilitem o financiamento de projetos por capital nacional e internacional e ressaltou a importância da velocidade de implementação.

“No setor mineral, as janelas abrem e fecham. Quando a janela está aberta, é preciso passar por ela”, afirmou.

Para os especialistas, o resultado da regulamentação dependerá da capacidade de combinar critérios previsíveis, prazos claros e condições que permitam financiar e desenvolver projetos ao longo da cadeia mineral.

Fonte: Invest Mining Summit 2026