STF dá 24 meses ao Congresso para regulamentar mineração em terras indígenas

Consulta às comunidades, direitos minerários e participação econômica estão entre os pontos a serem disciplinados

O Supremo Tribunal Federal manteve prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei sobre exploração mineral em terras indígenas. A decisão foi referendada pelo Plenário em 13 de agosto de 2026, no Mandado de Injunção 7516.

O tema esteve entre os debates do Congresso Internacional de Direito Minerário 2026, promovido pelo IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração, em Brasília, com discussões sobre consulta às comunidades, concessão de direitos minerários, participação econômica e licenciamento.

O painel “Mineração em Terras Indígenas” reuniu Mauro Henrique Moreira Sousa, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM; Ana Julia G. Moniz de Aragão, do Bermudes Advogados; Miyanou Dufour von Gordon, do Estudio RODRIGO; e Tiago de Mattos Silva, do Demarest Advogados. A moderação ficou a cargo de Marcello Alfredo Bernardes, do Pinheiro Neto Advogados.

A Constituição prevê que pesquisa e lavra em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, após a oitiva das comunidades afetadas, assegurando participação nos resultados da lavra.

Enquanto não houver uma lei, o STF estabeleceu condições provisórias específicas para as terras do povo Cinta Larga. A decisão não representa autorização automática para mineração.

O debate legislativo também terá de considerar a consulta prevista na Convenção 169 da OIT, que determina procedimentos de boa-fé por meio das instituições representativas dos povos afetados.

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Como o novo marco poderá estruturar consulta, autorização e participação econômica com procedimentos regulatórios claros?

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Fontes: Congresso Internacional de Direito Minerário 2026 — IBRAM | femto design.