Licenciamento, ferrovias, questões fundiárias e fragmentação institucional desafiam estratégia brasileira de ampliar o beneficiamento e a transformação mineral no País

Uma empresa pode ter acesso à jazida, tecnologia e mercado e, ainda assim, enfrentar dificuldades para manter uma cadeia mineral verticalizada no Brasil. Ferrovias, energia, licenciamento ambiental, questões fundiárias e decisões tomadas por diferentes órgãos públicos podem interferir diretamente na viabilidade de um projeto industrial ligado à mineração.

O tema esteve no centro de uma oficina do Congresso Internacional de Direito Minerário 2026, promovido pelo IBRAM. Participaram Julevania Alves Olegário, do Ministério de Minas e Energia; Marcela Faria de Almeida Guimarães, da RHI Magnesita; e Mila Batista Leite Corrêa da Costa, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. A moderação foi de Fábio Henrique Vieira Figueiredo.

A discussão ocorreu em um momento em que o Brasil busca ampliar a agregação de valor aos recursos minerais e desenvolver cadeias que avancem além da extração e exportação de matérias-primas.

Mineração sustenta comércio exterior, mas agregação de valor ganha espaço

A mineração mantém peso relevante na balança comercial brasileira.

No primeiro semestre de 2026, o setor mineral registrou superávit comercial de US$ 20,3 bilhões, equivalente a 48% do saldo da balança comercial do País. O minério de ferro respondeu por 53,6% das exportações minerais no período, segundo dados divulgados pelo IBRAM.

O debate apresentado no Congresso foi além do desempenho das exportações. A questão central foi como utilizar essa base mineral para desenvolver cadeias produtivas mais longas dentro do território nacional.

A estratégia ganhou novo respaldo com a Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Entre seus princípios estão a agregação de valor no Brasil, o fortalecimento das cadeias produtivas e o desenvolvimento regional, além de estímulos à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral.

O desafio, portanto, passa da formulação da política para sua execução.

Caso da RHI Magnesita expõe dependência logística

A RHI Magnesita foi apresentada como exemplo de empresa que já opera uma cadeia verticalizada no País.

A companhia extrai magnesita principalmente em Brumado, na Bahia, e utiliza o minério na produção de refratários, empregados em atividades de alta temperatura, como siderurgia, cimento e vidro.

Segundo Marcela Faria de Almeida Guimarães, essa integração depende de condições que vão muito além da própria jazida.

Um dos exemplos está na logística ferroviária.

A executiva relatou que a empresa utiliza uma ligação ferroviária entre a operação mineral na Bahia e a unidade industrial em Contagem, Minas Gerais. Durante o processo de renovação de uma concessão ferroviária, a companhia teria tomado conhecimento pela imprensa de que o trecho responsável por essa conexão poderia ser descontinuado.

A possibilidade levou a empresa a buscar interlocução com diferentes níveis de governo para preservar a ligação.

O episódio mostra como uma decisão de infraestrutura, tomada fora da política mineral, pode afetar diretamente a competitividade de uma cadeia industrial construída a partir da mineração.

Segundo dados apresentados no texto-base, o Brasil possui 30.684 quilômetros de malha ferroviária operacional concedida, além de novas ferrovias em construção e projetos no regime de autorização.

Para operações que movimentam grandes volumes a longas distâncias, a disponibilidade e a previsibilidade logística podem ser tão relevantes quanto a qualidade do depósito mineral.

Licenciamento pode definir competitividade industrial

O licenciamento ambiental apareceu como outro componente da verticalização.

Marcela relatou dificuldades relacionadas à previsibilidade dos prazos e à aplicação de condicionantes distintas para equipamentos ou operações semelhantes em diferentes jurisdições.

Segundo a executiva, diferenças na capacidade técnica disponível entre órgãos responsáveis pelo licenciamento também podem produzir interpretações distintas.

Para uma empresa verticalizada, esse efeito não se restringe à mina.

A cadeia pode envolver unidade industrial, estruturas logísticas, expansões, acessos e outros investimentos submetidos a diferentes processos regulatórios.

Quanto maior a integração entre mineração e indústria, maior tende a ser também a quantidade de decisões públicas capazes de interferir no projeto.

Questão fundiária adiciona nova camada de complexidade

As restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro também entraram na discussão.

O tema havia sido abordado em outro painel do Congresso após a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a validade das limitações previstas na Lei nº 5.709, de 1971.

Marcela afirmou que empresas desenvolveram estruturas jurídicas alternativas para manter suas operações, mas que a ausência de uma solução definitiva pode produzir consequências práticas inclusive em procedimentos cadastrais e ambientais.

Segundo seu relato, questões relacionadas à situação jurídica dos imóveis podem interferir no cumprimento de exigências ligadas ao próprio licenciamento.

O caso reforça o caráter transversal da política mineral.

Criar incentivos para beneficiamento e transformação não resolve, isoladamente, as condições necessárias para um empreendimento se instalar e permanecer competitivo. Questões fundiárias, ambientais, tributárias, energéticas e logísticas continuam fazendo parte da mesma decisão de investimento.

Fragmentação institucional dificulta coordenação

Mila Batista Leite Corrêa da Costa destacou que a dispersão das competências públicas é um desafio estrutural.

Uma questão relacionada a uma ferrovia, por exemplo, pode envolver órgãos estaduais, Agência Nacional de Transportes Terrestres, ministérios federais e órgãos de controle.

Situação semelhante ocorre em temas como licenciamento ambiental, aquisição de terras, consultas a comunidades e implantação de grandes projetos.

O problema não está necessariamente na existência de diferentes autoridades.

Cada instituição possui atribuições próprias. A dificuldade aparece quando decisões tomadas separadamente geram efeitos contraditórios sobre um mesmo empreendimento.

Segundo a discussão apresentada no painel, a coordenação entre políticas públicas passa a ser particularmente importante quando o objetivo é desenvolver cadeias industriais que dependem simultaneamente de mineração, infraestrutura, energia e transformação.

Plano Nacional de Mineração 2050 amplia horizonte

O Brasil passou a contar em 2026 com um instrumento de planejamento de longo prazo para o setor.

O Plano Nacional de Mineração 2050, aprovado em julho, estabeleceu uma estratégia para orientar políticas, investimentos e ações governamentais relacionadas à atividade mineral.

O documento inclui entre seus objetivos a ampliação do conhecimento geológico, a diversificação da produção, a agregação de valor às cadeias minerais, o aprimoramento da governança e o desenvolvimento sustentável dos territórios.

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos segue direção semelhante.

A Lei nº 15.506 determina articulação com o Plano Nacional de Mineração e estabelece entre seus objetivos o beneficiamento e a transformação dos recursos minerais dentro do País.

Com isso, a estratégia começa a ganhar instrumentos formais. A questão levantada durante o Congresso foi como converter essas diretrizes em condições concretas para investimentos.

Verticalização precisa ser economicamente competitiva

Agregar valor aos recursos minerais também depende de competitividade.

Durante o debate, Marcela chamou atenção para a concorrência de produtos importados e para a capacidade de multinacionais compararem continuamente os custos de produção entre diferentes países.

Uma unidade industrial instalada no Brasil precisa competir não apenas pela disponibilidade da matéria-prima, mas também por logística, energia, tributação, acesso a mercados e estabilidade regulatória.

Essa diferença é central para a política de verticalização.

Manter mais etapas da cadeia mineral no País não depende apenas de exigir processamento doméstico. É necessário criar condições para que beneficiamento e transformação sejam economicamente viáveis em comparação com outras jurisdições.

A nova política de minerais críticos busca atuar nessa direção ao prever instrumentos voltados ao processamento, transformação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Desenvolvimento precisa sobreviver ao fim da mina

A verticalização também foi relacionada ao desenvolvimento econômico dos territórios mineradores.

A mineração possui rigidez locacional e vida útil determinada. Municípios podem experimentar forte crescimento durante décadas de produção e, posteriormente, enfrentar redução da atividade.

Julevania Olegário utilizou o conceito de “maldição dos recursos naturais” para discutir situações em que grandes riquezas minerais não se convertem necessariamente em desenvolvimento duradouro.

Nesse contexto, diversificação econômica e planejamento de longo prazo passam a integrar a agenda mineral.

Mila relacionou essa discussão à necessidade de reduzir desigualdades dentro dos próprios municípios mineradores e defendeu maior governança e transparência na utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM.

A questão é fazer com que a atividade mineral produza efeitos econômicos que ultrapassem o período de funcionamento da mina.

O desafio da verticalização está também acima do solo

O Brasil possui recursos minerais relevantes e passou a adotar políticas mais explícitas para ampliar o beneficiamento e a transformação de matérias-primas dentro do País.

Os exemplos apresentados durante o Congresso, entretanto, mostraram que o potencial geológico é apenas uma parte da equação.

Uma ferrovia pode determinar a competitividade de uma fábrica. Uma questão fundiária pode atrasar um investimento. Um processo de licenciamento pouco previsível pode comprometer uma expansão. E decisões fragmentadas entre diferentes órgãos podem produzir obstáculos para projetos considerados estratégicos.

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Plano Nacional de Mineração 2050 colocam a agregação de valor entre as prioridades brasileiras.

A partir daí, o desafio passa a ser construir, acima das jazidas, infraestrutura, coordenação institucional, previsibilidade regulatória e condições econômicas capazes de transformar recursos minerais em cadeias industriais competitivas e duradouras no País.

Fontes: Congresso Internacional de Direito Minerário 2026 — IBRAM; IBRAM; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; Plano Nacional de Mineração 2050