Regulamentação de minerais críticos ainda depende de definições

Criação do Cimce, lista de substâncias e fundo garantidor estão entre os pontos centrais para a aplicação prática da nova política

A política de minerais críticos foi sancionada em setembro, mas sua aplicação ainda depende da regulamentação de pontos considerados essenciais para o funcionamento do novo arcabouço.

Entre eles estão a constituição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), a definição das substâncias consideradas críticas e estratégicas e a operacionalização do Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

Tiago de Mattos Silva, sócio do Demarest Advogados, afirma que “a regulamentação é um ponto-chave” para que a legislação aprovada no Congresso produza efeitos para o setor mineral brasileiro.

“A gente tem uma preocupação maior pelo fato de que muitas questões importantes para destravar efetivamente o setor ficaram para uma regulamentação posterior. A própria lei não trouxe balizas tão fechadas ou tão claras que pudessem trazer um pouco de conforto de saber exatamente qual caminho que a nova regra iria adotar em certas frentes”, diz Mattos.

Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão as competências do novo conselho, os critérios aplicáveis à política e a conciliação das novas regras com normas já consolidadas do direito minerário brasileiro.

Como o avanço da regulamentação pode influenciar investimentos, financiamento e o desenvolvimento de projetos de minerais críticos no Brasil?

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Fonte: Valor Eocnomico | femto design.