All posts tagged "STF"
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Direito Minerário 20262 meses atrásSTF fixa prazo para lei sobre mineração indígena
Decisão referendada em agosto reconhece omissão legislativa; consulta às comunidades, outorga mineral e participação econômica estão entre os pontos que uma futura lei terá de disciplinar...
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Direito Minerário 20262 meses atrás
Restrição à compra de terras por estrangeiros desafia mineração
Decisão do STF mantém limites para empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro e reacende debate sobre acesso à superfície, segurança jurídica e novos investimentos minerais A...
