Abertura do Congresso Internacional de Direito Minerário 2026 coloca previsibilidade regulatória, financiamento e prazo para implantação de novos empreendimentos no centro do debate

O Brasil possui amplo potencial mineral, mas transformar esses recursos em novos projetos depende de superar obstáculos que o setor afirma enfrentar há décadas, como insegurança jurídica, falta de previsibilidade regulatória, dificuldades de financiamento e longos processos de licenciamento.

A discussão marcou a abertura do Congresso Internacional de Direito Minerário 2026, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração, o IBRAM, em Brasília.

Logo nas primeiras falas do evento, executivos do setor relacionaram a capacidade brasileira de aproveitar a crescente demanda mundial por minerais à necessidade de criar condições jurídicas e institucionais para que novos empreendimentos avancem.

Um dos números apresentados dimensionou o desafio. Segundo Sami Arap Sobrinho, vice-presidente executivo da Vale e integrante do Conselho Diretor do IBRAM, apenas 28% do território brasileiro está mapeado.

Para ele, conhecer os recursos disponíveis é apenas parte da equação.

“Mas, além de conhecer, o que fazemos com ele? Quem vai financiar? Onde está a infraestrutura, a tecnologia?”, questionou.

A discussão avançou então para um dos temas que atravessaria toda a abertura do Congresso: não basta identificar recursos minerais se os projetos necessários para desenvolvê-los encontram dificuldades para sair do papel.

Projetos podem levar mais de 15 anos

Sami afirmou que segurança jurídica, previsibilidade regulatória e licenciamento ambiental permanecem entre os principais desafios enfrentados pelo setor.

Segundo ele, essas questões são discutidas há décadas sem uma solução capaz de eliminar períodos de avanço e paralisação dos projetos.

“Não adianta o Brasil ter o potencial se ele não consegue desenvolvê-lo”, afirmou.

Durante sua exposição, o executivo estimou que um projeto de mineração pode levar cerca de 15 anos para entrar em operação no País.

Na sequência, Pablo Cesário, diretor-presidente interino do IBRAM, apresentou outro número para dimensionar o problema. Segundo ele, o padrão citado pelo setor indica prazo de 17,2 anos para que um projeto comece a operar no Brasil, ante aproximadamente 15 anos na média mundial.

A diferença entre os números apresentados pelos dois executivos não altera o ponto central defendido durante a abertura: em uma atividade intensiva em capital e com projetos de longa maturação, incerteza regulatória e jurídica pode afetar diretamente decisões de investimento.

Cesário argumentou que, nesse contexto, segurança jurídica deixa de ser uma expressão abstrata.

Quando um empreendimento precisa atravessar mais de uma década entre sua concepção e o início da operação, mudanças de regras, interpretações regulatórias e dificuldades nos processos de autorização passam a influenciar a própria viabilidade econômica do investimento.

Setor cobra construção de pontes institucionais

Sami defendeu que a discussão não fique restrita às empresas de mineração.

Durante a abertura, mencionou Executivo, Legislativo, Judiciário, agências reguladoras, tribunais de contas, Ministério Público e Advocacia-Geral da União entre as instituições que precisam participar da construção de soluções.

A proposta apresentada foi buscar critérios mais objetivos e reduzir o que chamou de movimentos de stop and go, nos quais projetos avançam e recuam diante de mudanças regulatórias ou institucionais.

Para o executivo, o desafio também envolve financiamento.

Projetos minerais exigem grande volume de capital e horizontes de retorno prolongados. Por isso, questões relacionadas à bankability, infraestrutura, tecnologia e estabilidade das regras passam a integrar a mesma discussão.

O debate ganha importância adicional diante da corrida internacional por minerais considerados críticos e estratégicos.

Transição energética, expansão de data centers, inteligência artificial, eletrificação e novas cadeias industriais estão aumentando a demanda por diferentes matérias-primas minerais.

Na avaliação apresentada durante o Congresso, possuir reservas potenciais não garante ao Brasil participação relevante nessas cadeias. É necessário transformar recursos conhecidos em projetos capazes de receber investimento, obter autorizações e entrar efetivamente em produção.

Direito passa a ocupar posição estratégica

A própria realização de um Congresso dedicado ao Direito Minerário reflete essa mudança de contexto.

Durante dois dias, especialistas brasileiros e estrangeiros, representantes de empresas, juristas e autoridades discutem questões que interferem diretamente na implantação e operação de empreendimentos minerais.

A programação inclui temas como segurança jurídica e regulatória, litigância internacional, soberania nacional, aquisição de terras por estrangeiros, mineração em terras indígenas, reforma tributária, fechamento de minas, disposição de rejeitos, inteligência artificial e minerais críticos e estratégicos.

Para Cesário, essas discussões precisam produzir mais do que diagnósticos.

O dirigente defendeu que o evento busque caminhos para transformar os debates jurídicos e regulatórios em orientações capazes de melhorar o ambiente institucional da mineração brasileira.

Essa lógica também apareceu na fala de Sami, que sugeriu a construção de algum tipo de documento jurídico ou regulatório a partir das discussões realizadas durante o Congresso.

A proposta parte de uma percepção comum apresentada na abertura: vários dos principais problemas enfrentados atualmente pela mineração brasileira não são novos.

Segurança jurídica, licenciamento, financiamento e previsibilidade regulatória estão presentes no debate setorial há décadas.

A diferença é que a pressão para encontrar respostas aumentou.

Potencial mineral não basta

A expansão da demanda internacional por minerais colocou países detentores de recursos naturais em posição estratégica, mas também tornou mais evidente a disputa por capital, tecnologia e projetos.

Nesse cenário, a questão deixa de ser apenas quanto minério existe no subsolo brasileiro.

Passa a envolver a capacidade do País de mapear seus recursos, desenvolver projetos, atrair financiamento, construir infraestrutura e manter regras suficientemente previsíveis durante ciclos de investimento que podem ultrapassar uma década.

Foi nesse ponto que as falas da abertura convergiram.

O Brasil possui potencial mineral relevante, mas, segundo os representantes do setor, transformar esse patrimônio em produção e desenvolvimento dependerá da capacidade de reduzir incertezas e construir maior coordenação entre empresas, órgãos reguladores e instituições públicas.

A discussão também estabelece o pano de fundo para os demais temas do Congresso.

Litigância internacional, soberania, minerais críticos, questões territoriais, tributação e exigências ambientais podem parecer debates jurídicos distintos. Para uma indústria de capital intensivo e longo prazo, porém, todos acabam chegando à mesma questão: quais condições jurídicas e institucionais o Brasil será capaz de oferecer para transformar seu potencial mineral em projetos concretos?